Prefeito de Irecê-BA participa da Marcha a Brasília em defesa dos municípios

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Foto: Divulgação Redes Sociais.

Da Redação

O Prefeito de Irecê, Elmo Vaz participa nesta segunda (8) da 22ª Marcha a Brasília em defesa dos Municípios. O evento ocorre de 8 a 11 de abril e a realização é da Confederação Nacional de Municípios.

Também fazem parte da comitiva ireceense o chefe de gabinete e secretário de governo Jazon Júnior e o advogado Dalmo Dourado. Em sua página no Facebook, o prefeito pontuou que está “em Brasília, junto com a UPB e outros milhares de prefeitos de todo Brasil, lutando por nosso município”, acompanhado das hashtags #menosbrasiliaemaisbrasil e #irecepresente.

O maior evento político da América Latina, a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, recebe cerca de 280 prefeitos baianos, que se unem aos mais de 5 mil participantes do evento na capital federal para cobrar a construção de um novo pacto federativo, com mais autonomia para as administrações municipais.

Principais itens da Pauta Municipalista

1. Cessão Onerosa – participação na exploração do Pré-Sal – PLC 78/2018 (Aprovada na Câmara excluindo os Municípios. Atualmente no Senado Federal com 19 emendas variadas para incluir a participação dos Municípios na divisão);

2. Royalties do Petróleo – ADI 491 no Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a parte de distribuição dos Royalties na Lei 12.734/2012;

3. Correção dos Repasses de Recursos Federais – PLP 74/2019 que altera a LRF e o PL 1658/2015 ambas na Câmara Federal;

4. Retenção do FPE em caso de não transferência do ICMS e IPVA aos Municípios – PEC 10/2019 no Senado Federal;

5. ISS – PLP 461/17 na Câmara Federal, que regulamenta o ISS de cartão de crédito e de débito e demais inovações da LC 157/2017. Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa Diretoria desde 05.2018;

6. 1% FPM – PEC 391/17 (PEC29/17) – Aprovada no Senado e atualmente na Câmara de Deputados, inclui mais 1% do FPM de setembro;

7. Lei Kandir – PLP 511/2018 (Compensação) e PLP 221/1998 na Câmara Federal pronta para votar em Plenário desde 05.2018 e que realiza a compensação para Estados e Municípios da isenção do ICMS nas exportações.

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