TCM realiza encontro de orientação técnica em Irecê com a temática “Fomento e Fortalecimento do Controle Interno e Social”

Foto: Divulgação.

Por Ascom TCM-BA

O município de Irecê será sede, dias 08 e 09 de novembro, da próxima edição do Encontro Regional de Orientação Técnica, com a temática “Fomento e Fortalecimento do Controle Interno e Social”. O evento é realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, através da sua Escola de Contas, em parceria firmada com a Universidade do Estado da Bahia – UNEB, o Conselho Regional de Contabilidade – CRC/BA e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/BA. As inscrições devem ser realizadas aqui.

A programação, que inclui sete palestras e dois minicursos, foi planejada para contribuir com o permanente aprimoramento da gestão pública por meio do diálogo formativo com gestores, servidores, integrantes de conselhos municipais e sociedade.

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TCM-BA realiza Encontro Regional de Orientação Técnica, com a temática “Fomento e Fortalecimento do Controle Interno e Social”

O Encontro ocorrerá no auditório do campus da Universidade do Estado da Bahia, localizado na BA 052, KM 353 (Estrada do Feijão), em Irecê.

Também serão realizados encontros nos municípios de Itabuna (19, 20/11), Eunápolis (22, 23/11), Juazeiro (04, 05/12), Barreiras (12, 13/12) e Salvador (18, 19/12).

PROGRAMAÇÃO IRECÊ

08/11/2018

08h – CREDENCIAMENTO

08h30 – SOLENIDADE DE ABERTURA

PALESTRAS:

09h00min – Os Principais Motivos das Rejeições de Contas no TCM/BA

Palestrante: Ronaldo Nascimento Sant´Ana – Cons. Substituto TCM/BA

10h00min – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e suas ferramentas de apoio ao Jurisdicionados e controle social

Palestrante: Pedro Vieira – Diretor de Informática TCM/BA

11h00min – Tópicos atuais de Licitações: Principais mudanças da Lei de Licitações

Palestrante: Adelmo Gomes Guimarães – Auditor Estadual de Controle

12h – INTERVALO PARA ALMOÇO

14h00min – Ética Profissional

Palestrante: Professor André Machado de Oliveira – UNEB

15h00min – Observatórios Sociais

Palestrante: Naira Souza Moura – CRC/BA e UNEB

16h00min – Responsabilidades dos Agentes Públicos e Conselhos Municipais

Facilitador: Thiago Assis – Presidente da Comissão de Orçamento OAB/BA

17h00min – Prestação de Contas Públicas: Ferramentas SIGA x e_TCM

Palestrante: Ari Ramos Andrade – Assistente Técnico Suporte SIGA x e_TCM

18h00min – ENCERRAMENTO

09/11/2018

08h – CREDENCIAMENTO

08h00 min – Minicurso: Orçamento Básico

Palestrante: : Adelmo Gomes Guimarães – Auditor Estadual de Controle Externo

12h – INTERVALO PARA ALMOÇO

14h00min – Minicurso: Licitações e contratos

Palestrante: Ari Ramos Andrade – Assistente Técnico Suporte SIGA x e_TCM

18h00min- ENCERRAMENTO

Contas Públicas: TCM-BA rejeita contas de 2016 da Prefeitura de Seabra

Foto: Divulgação

Por Ascom TCM-BA

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (28/11), rejeitou as contas da Prefeitura de Seabra, da responsabilidade de José Luiz Maciel Rocha, relativas ao exercício de 2016. Pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada se houve ou não a prática de crime contra as finanças públicas. O ex-prefeito foi multado em R$30 mil pelas irregularidades contidas no parecer e em R$57.600,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa com pessoal.

Também terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$2.919.788,87, com recursos pessoais, em razão das despesas desprovidas de documentos que as respaldem (R$1.842.141,99), processos de pagamento não apresentados (R$590.053,02), ausência de comprovação da despesa (R$14.500,00), pagamento de multa sem comprovação do reembolso (R$3.498,07), dívida ativa prescrita por omissão da administração (R$305.302,59) e pelo pagamento à empresa impedida de ser contratada pela administração pública por força de medidas judiciais (R$164.293,20).

O gestor contrariou dispositivo constitucional ao não investir o percentual mínimo de 25% na área da educação, aplicando apenas 24,10% dos recursos disponíveis para este fim, irregularidade que por si só compromete o mérito das contas. Além disso, a relatoria apurou o não pagamento de seis multas aplicadas pelo TCM, no total de R$94.600,00, e irregularidades nas contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade, de empresas para prestação de serviço de transporte escolar e merenda (R$1.065.310,87) e para prestação de serviços gerais de limpeza pública e conservação e higienização de prédios públicos (R$2.891.167,32), no total de R$4.413.788,19. O relator incluiu o índice de pessoal – 59,87% – também como causa de rejeição em seu parecer, mas por quatro votos a dois o item foi excluído. Cabe recurso da decisão.

Contas Públicas: Prefeitura de Irecê-BA tem contas de 2016 aprovadas com ressalvas

Foto: Divulgação

Por Ascom/TCM-BA

As contas do ex-prefeito de Irecê, Luiz Pimentel Sobral (Podemos/PTN), relativas ao exercício de 2016, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O julgamento da prestação de contas ocorreu na tarde desta quarta-feira (08/11) e foi imputada uma multa de R$3 mil ao gestor pelas ressalvas contidas no relatório técnico.

Em seu voto, o relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, afirmou que identificou apenas uma irregularidade mais grave nas contas que poderia causar a sua rejeição, que é o descumprimento do art. 42 da Lei n° 4.320/64, em razão da abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação que terminou não se consumando e resultou no gasto, além do limite, de R$1.240,86. Contudo, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e insignificância, optou pela mitigação da irregularidade pelo baixo valor do gasto, que corresponde a apenas 0,00091% da execução orçamentária em 2016. O Ministério Público de Contas apresentou pronunciamento no mesmo sentido.

O relator afirmou que o decreto para abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação contou com a prévia autorização do Legislativo e que efetivamente foi aferido no exercício o superávit, não sendo assim possível afirmar a ocorrência de má-fé ou violação deliberada dos princípios que regem a administração e as finanças públicas.

O relatório técnico registrou falhas de menor relevância como a existência de déficit na execução orçamentária, o que configura desequilíbrio nas contas públicas, baixa cobrança da dívida ativa e a ausência do parecer do Conselho Municipal de Saúde. Cabe recurso da decisão.