Irecê-BA: Prefeitura firma termo de cooperação com a FAI e o Tribunal de Justiça para campanha “Cidadão Legal”

Foto: Ascom PMI.

Por Ascom PMI

A Prefeitura de Irecê firmou na última quarta-feira (31/10) um termo de cooperação com a Faculdade Irecê (FAI) e o Tribunal de Justiça da Bahia, por meio do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc). A ação integra a campanha Cidadão Legal, que acontece de 05/11 a 07/12, permitindo a renegociação de débitos fiscais com o município com condições atrativas.

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Segundo o prefeito Elmo Vaz, os cidadãos ou empresas que estão inadimplentes com a administração pública, com débitos a exemplo de IPTU ou TFF (Taxa de Funcionamento e Fiscalização), agora têm a oportunidade de regularizar a situação. “A campanha Cidadão Legal oferece uma série de benefícios para facilitar a quitação dos débitos, como a dispensa de juros, multas e custas processuais, também com possibilidade de parcelamento do valor negociado”, explicou.

Com o termo de cooperação, a iniciativa contará com o apoio da FAI, com a participação dos alunos estagiários, capacitados em curso de Noções em Mediação Judicial já ofertado pelo Tribunal de Justiça da Bahia. A ação vai possibilitar ao cidadão a manutenção do seu nome limpo junto ao Serasa e SPC, evitando assim ações judiciais futuras que o poder público é obrigado, por lei, a mover.

Aqueles que tiverem qualquer débito fiscal com o município e não receberem a notificação para comparecerem ao Fórum Dantas Júnior, também podem ser beneficiados com a negociação. Para tanto, basta procurar o Setor de Tributos no mesmo período da campanha, no prédio da Prefeitura Atende, Rua ACM, Centro.

Campanha ‘Cidadão Legal’ dá oportunidade para quitação de débitos municipais em Irecê-BA

Arte: Ascom/Prefeitura de Irecê.

Por Ascom PMI

Cidadãos ou empresas que possuem débitos fiscais com a administração pública, a exemplo de IPTU e TFF (Taxa de Funcionamento e Fiscalização), agora têm a oportunidade de regularizar, com benefícios, a situação com o município.

De olho no problema, o Tribunal de Justiça da Bahia e a Prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda, estão oferecendo uma alternativa que permite a renegociação dos débitos com condições atrativas. A campanha ‘Cidadão Legal’, que vai de 05 de novembro a 07 de dezembro, vai notificar aqueles que estejam com débitos em execução para comparecerem a audiências de conciliação, no Fórum Dantas Júnior, com data e horário agendados.

A iniciativa, que conta com o apoio do Balcão de Justiça e Cidadania de Irecê (Cejusc) e também do Cejusc da Faculdade de Irecê (FAI), com a participação de alunos como negociadores, busca facilitar a situação dos inadimplentes e ao mesmo tempo melhorar a arrecadação fiscal do município para que este tenha mais capacidade de investimentos em políticas públicas.

Benefícios – A campanha Cidadão Legal oferece uma série de benefícios para facilitar a quitação dos débitos, como a dispensa de juros, multas e custas processuais, com possibilidade de parcelamento do valor negociado. A ação vai possibilitar ao cidadão a manutenção do seu nome limpo junto ao Serasa e SPC, evitando assim ações judiciais futuras que o poder público é obrigado, por lei, a mover, também dando margem para o bloqueio de contas bancárias e penhora de bens dos devedores.

Aqueles que tiverem qualquer débito fiscal com o município e não receberem a notificação para comparecerem ao Fórum Dantas Júnior, também podem ser beneficiados com a negociação. Para tanto, basta procurar o Setor de Tributos no mesmo período da campanha, no prédio da Prefeitura Atende, Rua ACM, Centro.