TCM realiza encontro de orientação técnica em Irecê com a temática “Fomento e Fortalecimento do Controle Interno e Social”

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Por Ascom TCM-BA

O município de Irecê será sede, dias 08 e 09 de novembro, da próxima edição do Encontro Regional de Orientação Técnica, com a temática “Fomento e Fortalecimento do Controle Interno e Social”. O evento é realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, através da sua Escola de Contas, em parceria firmada com a Universidade do Estado da Bahia – UNEB, o Conselho Regional de Contabilidade – CRC/BA e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/BA. As inscrições devem ser realizadas aqui.

A programação, que inclui sete palestras e dois minicursos, foi planejada para contribuir com o permanente aprimoramento da gestão pública por meio do diálogo formativo com gestores, servidores, integrantes de conselhos municipais e sociedade.

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TCM-BA realiza Encontro Regional de Orientação Técnica, com a temática “Fomento e Fortalecimento do Controle Interno e Social”

O Encontro ocorrerá no auditório do campus da Universidade do Estado da Bahia, localizado na BA 052, KM 353 (Estrada do Feijão), em Irecê.

Também serão realizados encontros nos municípios de Itabuna (19, 20/11), Eunápolis (22, 23/11), Juazeiro (04, 05/12), Barreiras (12, 13/12) e Salvador (18, 19/12).

PROGRAMAÇÃO IRECÊ

08/11/2018

08h – CREDENCIAMENTO

08h30 – SOLENIDADE DE ABERTURA

PALESTRAS:

09h00min – Os Principais Motivos das Rejeições de Contas no TCM/BA

Palestrante: Ronaldo Nascimento Sant´Ana – Cons. Substituto TCM/BA

10h00min – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e suas ferramentas de apoio ao Jurisdicionados e controle social

Palestrante: Pedro Vieira – Diretor de Informática TCM/BA

11h00min – Tópicos atuais de Licitações: Principais mudanças da Lei de Licitações

Palestrante: Adelmo Gomes Guimarães – Auditor Estadual de Controle

12h – INTERVALO PARA ALMOÇO

14h00min – Ética Profissional

Palestrante: Professor André Machado de Oliveira – UNEB

15h00min – Observatórios Sociais

Palestrante: Naira Souza Moura – CRC/BA e UNEB

16h00min – Responsabilidades dos Agentes Públicos e Conselhos Municipais

Facilitador: Thiago Assis – Presidente da Comissão de Orçamento OAB/BA

17h00min – Prestação de Contas Públicas: Ferramentas SIGA x e_TCM

Palestrante: Ari Ramos Andrade – Assistente Técnico Suporte SIGA x e_TCM

18h00min – ENCERRAMENTO

09/11/2018

08h – CREDENCIAMENTO

08h00 min – Minicurso: Orçamento Básico

Palestrante: : Adelmo Gomes Guimarães – Auditor Estadual de Controle Externo

12h – INTERVALO PARA ALMOÇO

14h00min – Minicurso: Licitações e contratos

Palestrante: Ari Ramos Andrade – Assistente Técnico Suporte SIGA x e_TCM

18h00min- ENCERRAMENTO

Contas Públicas: TCM-BA rejeita contas de 2016 da Prefeitura de Xique Xique

Foto: Divulgação

Por Ascom TCM-BA

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (28/11), rejeitou as contas da Prefeitura de Xique Xique, da responsabilidade de Alfredo Ricardo Bessa Magalhães, relativas ao exercício de 2016, diante do descumprimento do percentual mínimo, fixado pela Constituição, de investimento na educação municipal e pelo não recolhimento de multas imputadas pelo TCM em processos anteriores. O relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, multou o gestor em R$4 mil.

A administração municipal investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$42.116.865,54, que representa apenas 24,22% dos recursos resultantes de impostos e das transferências constitucionais. O percentual mínimo exigido constitucionalmente é de 25%. Além disso, a relatoria constatou o não recolhimento de multas imputadas pelo TCM e da responsabilidade do gestor, que venceram nos exercícios de 2013 e 2016. Cabe recurso da decisão.

Contas Públicas: TCM-BA rejeita contas de 2016 da Prefeitura de Seabra

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Por Ascom TCM-BA

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (28/11), rejeitou as contas da Prefeitura de Seabra, da responsabilidade de José Luiz Maciel Rocha, relativas ao exercício de 2016. Pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada se houve ou não a prática de crime contra as finanças públicas. O ex-prefeito foi multado em R$30 mil pelas irregularidades contidas no parecer e em R$57.600,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa com pessoal.

Também terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$2.919.788,87, com recursos pessoais, em razão das despesas desprovidas de documentos que as respaldem (R$1.842.141,99), processos de pagamento não apresentados (R$590.053,02), ausência de comprovação da despesa (R$14.500,00), pagamento de multa sem comprovação do reembolso (R$3.498,07), dívida ativa prescrita por omissão da administração (R$305.302,59) e pelo pagamento à empresa impedida de ser contratada pela administração pública por força de medidas judiciais (R$164.293,20).

O gestor contrariou dispositivo constitucional ao não investir o percentual mínimo de 25% na área da educação, aplicando apenas 24,10% dos recursos disponíveis para este fim, irregularidade que por si só compromete o mérito das contas. Além disso, a relatoria apurou o não pagamento de seis multas aplicadas pelo TCM, no total de R$94.600,00, e irregularidades nas contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade, de empresas para prestação de serviço de transporte escolar e merenda (R$1.065.310,87) e para prestação de serviços gerais de limpeza pública e conservação e higienização de prédios públicos (R$2.891.167,32), no total de R$4.413.788,19. O relator incluiu o índice de pessoal – 59,87% – também como causa de rejeição em seu parecer, mas por quatro votos a dois o item foi excluído. Cabe recurso da decisão.

Contas Públicas: Prefeitura de Irecê-BA tem contas de 2016 aprovadas com ressalvas

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Por Ascom/TCM-BA

As contas do ex-prefeito de Irecê, Luiz Pimentel Sobral (Podemos/PTN), relativas ao exercício de 2016, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O julgamento da prestação de contas ocorreu na tarde desta quarta-feira (08/11) e foi imputada uma multa de R$3 mil ao gestor pelas ressalvas contidas no relatório técnico.

Em seu voto, o relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, afirmou que identificou apenas uma irregularidade mais grave nas contas que poderia causar a sua rejeição, que é o descumprimento do art. 42 da Lei n° 4.320/64, em razão da abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação que terminou não se consumando e resultou no gasto, além do limite, de R$1.240,86. Contudo, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e insignificância, optou pela mitigação da irregularidade pelo baixo valor do gasto, que corresponde a apenas 0,00091% da execução orçamentária em 2016. O Ministério Público de Contas apresentou pronunciamento no mesmo sentido.

O relator afirmou que o decreto para abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação contou com a prévia autorização do Legislativo e que efetivamente foi aferido no exercício o superávit, não sendo assim possível afirmar a ocorrência de má-fé ou violação deliberada dos princípios que regem a administração e as finanças públicas.

O relatório técnico registrou falhas de menor relevância como a existência de déficit na execução orçamentária, o que configura desequilíbrio nas contas públicas, baixa cobrança da dívida ativa e a ausência do parecer do Conselho Municipal de Saúde. Cabe recurso da decisão.

Contas Públicas: Prefeituras de Boninal, Itiruçu e Lajedo do Tabocal tem contas de 2016 rejeitadas

Foto: Divulgação/TCM-BA

Por Ascom/TCM-BA

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (26/10), rejeitou as contas das prefeituras de Boninal, Itiruçu e Lajedo do Tabocal, da responsabilidade de Vitor Oliveira Paiva, Wagner Pereira Novaes e Adalício Almeida da Silva, respectivamente, relativas ao exercício de 2016. Além das multas e ressarcimentos imputados pelas irregularidades contidas no relatório, todos os gestores terão representação encaminhada ao Ministério Público Estadual pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando será apurada a ocorrência de crime contra a administração pública.

No município de Boninal, as contas apresentaram uma indisponibilidade financeira no montante de R$16.273.827,23 para pagamento das despesas inscritas em restos a pagar e de exercícios anteriores, descumprindo o disposto no artigo 42 da LRF e provocando um enorme desequilíbrio nas contas públicas. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, receitou três multas ao ex-prefeito Vitor Oliveira Paiva. A primeira no valor de R$4 mil pelas falhas remanescentes no relatório, a segunda, de R$21.645,73, por não ter reduzido a despesa total com pessoal, e a terceira, de R$10.882,87, pela não publicação de relatórios de gestão fiscal.

Já o ex-prefeito de Itiruçu, Wagner Pereira Novaes, em seu último ano de gestão, deixou um débito no montante de R$1.105.570,19, já que o saldo em conta não foi suficiente para quitar as despesas realizadas em 2016. O conselheiro relator José Alfredo Rocha Dias multou o gestor em R$4 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$249.722,65, com recursos pessoais, sendo R$100.627,57 referentes à ausência de comprovação de pagamento de folhas de servidores; R$90.641,04 pela ausência de notas fiscais; R$26.685,54 diante da não comprovação de pagamento a terceiro; e R$31.768,50 pela não identificação dos beneficiários de pagamento.

Em Lajedo do Tabocal, além do descumprimento do artigo 42 da LRF, que promoveu um prejuízo no montante de R$1.239.227,37 aos cofres municipais, o ex-prefeito Adalício Almeida da Silva também não investiu na educação o percentual mínimo de 25% exigido pela Constituição Federal. O gestor aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal o montante de R$6.134.564,13, que corresponde a 23,34% dos recursos específicos. O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, multou o gestor em R$15 mil pelas irregularidades contidas no parecer e determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$16.070,80, com recursos pessoais, pela ausência de comprovação de despesa. Cabe recurso das decisões.

Com Edição de Juliano Carmo/IrecêPress